Flashcard FC523936
Pode ser cobrada taxa pelos requerimentos de informação apresentados por entidades da sociedade civil em Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Pode ser cobrada taxa pelos requerimentos de informação apresentados por entidades da sociedade civil em Eusébio?
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Resposta
Não. Nenhuma taxa será cobrada pelos requerimentos de que trata a norma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - Toda entidade da sociedade civil, regularmente registrada, poderá fazer pedido de informações sobre ato ou projeto da administração que deverá responder no prazo de 15 (quinze) dias ou justificar a impossibilidade da resposta.
§ 1º O prazo previsto poderá ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, devendo, contudo, ser notificado de tal fato o autor do requerimento.
§ 2º Caso a resposta não satisfaça, o requerente poderá reiterar o pedido especificando suas demandas, para o qual a autoridade requerida terá o prazo previsto no parágrafo primeiro deste artigo.
§ 3º Nenhuma taxa será cobrada pelos requerimentos de que trata este artigo.
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