Flashcard FC523938
A quem deve ser dirigido o pedido de realização de audiência pública no Município de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
A quem deve ser dirigido o pedido de realização de audiência pública no Município de Eusébio (CE)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O pedido deve ser dirigido ao Prefeito ou a outra autoridade do Município competente para atender a solicitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - Toda entidade da sociedade civil devidamente registrada e em funcionamento, poderá requerer ao Prefeito ou outra autoridade do Município a realização de audiência pública para que esclareça determinado ato ou projeto da administração.
§ 1º A audiência deverá ser obrigatoriamente concedida no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo ficar à disposição da população, desde o requerimento, toda a documentação atinente ao tema.
§ 2º Cada entidade terá direito, no máximo, à realização de 01 (uma) audiência por ano, ficando a partir dai a critério da autoridade requerida deferir ou não o pedido.
§ 3º Da audiência pública poderão participar além da entidade requerente, cidadãos e entidades interessadas que ter direito a voz.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em