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Qual procedimento a Lei Orgânica de Eusébio (CE) condiciona aos atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio arquitetônico, histórico, artístico ou cultural do Municí
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual procedimento a Lei Orgânica de Eusébio (CE) condiciona aos atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio arquitetônico, histórico, artístico ou cultural do Município?
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Resposta
A lei condiciona esses atos à realização de audiência pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - Só se procederá mediante audiência pública:
I – projetos de licenciamento que envolvam impacto ambiental;
II – atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio arquitetônico, histórico, artístico ou cultural do Município;
III – realização de obra que comprometa mais de 5% (cinco por cento) do orçamento municipal.
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