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Que exigência a Lei Orgânica de Eusébio (CE) estabelece para a realização de obra que comprometa mais de 5% do orçamento municipal?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que exigência a Lei Orgânica de Eusébio (CE) estabelece para a realização de obra que comprometa mais de 5% do orçamento municipal?
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Resposta
A lei estabelece a obrigatoriedade de realização de audiência pública quando a obra comprometer mais de 5% do orçamento municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - Só se procederá mediante audiência pública:
I – projetos de licenciamento que envolvam impacto ambiental;
II – atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio arquitetônico, histórico, artístico ou cultural do Município;
III – realização de obra que comprometa mais de 5% (cinco por cento) do orçamento municipal.
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