Flashcard FC523950
Qual o prazo mínimo de antecedência exigido para divulgação da audiência prevista na Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual o prazo mínimo de antecedência exigido para divulgação da audiência prevista na Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
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Resposta
O prazo mínimo exigido é de 15 dias de antecedência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - A audiência prevista no artigo anterior deverá ser divulgada em, pelo menos, dois (2) órgãos de imprensa de circulação municipal, com, no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência seguindo no restante o previsto.
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