Flashcard FC523951
Que obrigação complementar a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) impõe sobre a forma de publicação da audiência além dos requisitos de local e antecedência?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que obrigação complementar a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) impõe sobre a forma de publicação da audiência além dos requisitos de local e antecedência?
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Resposta
Determina que a divulgação deve observar as demais previsões aplicáveis relativas à publicação da audiência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - A audiência prevista no artigo anterior deverá ser divulgada em, pelo menos, dois (2) órgãos de imprensa de circulação municipal, com, no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência seguindo no restante o previsto.
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