Flashcard FC523952
Que entidades municipais têm acesso à documentação e às informações sobre atos, fatos ou projetos da administração na Lei Orgânica de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que entidades municipais têm acesso à documentação e às informações sobre atos, fatos ou projetos da administração na Lei Orgânica de Eusébio (CE)?
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Resposta
A Lei Orgânica de Eusébio (CE) garante o acesso aos conselhos municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Aos conselhos municipais serão franqueados o acesso a toda documentação e informações sobre qualquer ato, fato, ou projeto da administração.
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