Flashcard FC523953
Qual a extensão do acesso garantido aos conselhos municipais à documentação e às informações da administração pela Lei Orgânica de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual a extensão do acesso garantido aos conselhos municipais à documentação e às informações da administração pela Lei Orgânica de Eusébio (CE)?
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Resposta
A Lei Orgânica de Eusébio (CE) assegura o acesso a toda a documentação e a todas as informações pertinentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Aos conselhos municipais serão franqueados o acesso a toda documentação e informações sobre qualquer ato, fato, ou projeto da administração.
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