Flashcard FC523954
Que tipos de assuntos da administração estão incluídos no acesso dos conselhos municipais à documentação e informações segundo a Lei Orgânica de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que tipos de assuntos da administração estão incluídos no acesso dos conselhos municipais à documentação e informações segundo a Lei Orgânica de Eusébio (CE)?
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Resposta
Estão incluídos qualquer ato, qualquer fato e qualquer projeto da administração municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Aos conselhos municipais serão franqueados o acesso a toda documentação e informações sobre qualquer ato, fato, ou projeto da administração.
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