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Que limites a administração tributária deve observar ao identificar patrimônio, rendimentos e atividades do contribuinte?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que limites a administração tributária deve observar ao identificar patrimônio, rendimentos e atividades do contribuinte?
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Resposta
Ao identificar esses elementos, a administração deve respeitar os direitos individuais e atuar nos termos da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - O Município poderá instituir os seguintes tributos:
I – impostos;
II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
III – contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;
IV – contribuição social cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência social;
V – contribuição para custeio de iluminação pública, facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetos, identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria dos impostos.
I – conflito de competência;
II – regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar;
III – as normas gerais acerca de:
a) definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, base de cálculo e contribuintes de impostos devidamente cadastrados;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária;
c) adequado tratamento a todos os contribuintes responsáveis pelas obrigações de incidência de todas as espécies de tributos.
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