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Que tema referente ao alcance do poder de tributar deve ser objeto de regulamentação?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que tema referente ao alcance do poder de tributar deve ser objeto de regulamentação?
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Resposta
Deve ser regulamentada a matéria das limitações constitucionais ao poder de tributar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - O Município poderá instituir os seguintes tributos:
I – impostos;
II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
III – contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;
IV – contribuição social cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência social;
V – contribuição para custeio de iluminação pública, facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetos, identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria dos impostos.
I – conflito de competência;
II – regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar;
III – as normas gerais acerca de:
a) definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, base de cálculo e contribuintes de impostos devidamente cadastrados;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária;
c) adequado tratamento a todos os contribuintes responsáveis pelas obrigações de incidência de todas as espécies de tributos.
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