Flashcard FC523969
Com quais entes federativos o Município de Eusébio pode celebrar convênios para dispor sobre matérias tributárias?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Com quais entes federativos o Município de Eusébio pode celebrar convênios para dispor sobre matérias tributárias?
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Resposta
Com a União, o Estado, o Distrito Federal e outros Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - O Município poderá celebrar convênios com a União, Estado, Distrito Federal e outros Municípios para dispor sobre matérias tributárias.
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