Flashcard FC523970
Qual a finalidade dos convênios que o Município de Eusébio pode celebrar com a União, o Estado, o Distrito Federal e outros Municípios?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual a finalidade dos convênios que o Município de Eusébio pode celebrar com a União, o Estado, o Distrito Federal e outros Municípios?
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Resposta
Dispor sobre matérias tributárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - O Município poderá celebrar convênios com a União, Estado, Distrito Federal e outros Municípios para dispor sobre matérias tributárias.
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