Flashcard FC523971
A celebração de convênios pelo Município de Eusébio para tratar de matérias tributárias é obrigatória ou facultativa?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
A celebração de convênios pelo Município de Eusébio para tratar de matérias tributárias é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Facultativa. O texto prevê a possibilidade de celebração de convênios, não a obrigação de celebrá‑los.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - O Município poderá celebrar convênios com a União, Estado, Distrito Federal e outros Municípios para dispor sobre matérias tributárias.
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