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Quem está autorizado pela Lei Orgânica de Eusébio a criar contenciosos fiscais?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quem está autorizado pela Lei Orgânica de Eusébio a criar contenciosos fiscais?
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Resposta
A Lei Orgânica de Eusébio autoriza o chefe do Poder Executivo e a Câmara Municipal a instituir contenciosos fiscais, observando suas competências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Ficam o chefe do Poder Executivo e a Câmara Municipal, dentro de suas competências, autorizados a criar contenciosos fiscais e conselhos administrativos, mediante processo legislativo regular.
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