Flashcard FC523974
Qual limitação impõe a Lei Orgânica de Eusébio à criação de contenciosos fiscais e conselhos administrativos pelo chefe do Executivo e pela Câmara?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual limitação impõe a Lei Orgânica de Eusébio à criação de contenciosos fiscais e conselhos administrativos pelo chefe do Executivo e pela Câmara?
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Resposta
A criação deve ocorrer dentro das competências atribuídas a cada órgão; não é autorizada além dessas competências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Ficam o chefe do Poder Executivo e a Câmara Municipal, dentro de suas competências, autorizados a criar contenciosos fiscais e conselhos administrativos, mediante processo legislativo regular.
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