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Qual procedimento a Lei Orgânica de Eusébio exige para a criação de contenciosos fiscais e conselhos administrativos?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual procedimento a Lei Orgânica de Eusébio exige para a criação de contenciosos fiscais e conselhos administrativos?
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Resposta
A criação depende de processo legislativo regular, isto é, tramite legislativo formal previsto para a instituição desses órgãos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Ficam o chefe do Poder Executivo e a Câmara Municipal, dentro de suas competências, autorizados a criar contenciosos fiscais e conselhos administrativos, mediante processo legislativo regular.
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