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Quando é vedada a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quando é vedada a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro?
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Resposta
A cobrança é vedada quando se refere a lei que tenha sido publicada no mesmo exercício financeiro em que se pretende exigir o tributo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - É vedado ao Município, sem prejuízo de outras garantias ao contribuinte:
I – aumentar ou exigir tributo sem prévia lei que o estabeleça;
II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
IV – cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
c) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
d) ou no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
V – utilizar tributo com efeito de confisco;
VI – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;
VII – instituir imposto sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços do Estado e da União;
b) templos de qualquer seita religiosa;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de Educação, Cultura, pesquisa de assistência social e religiosa, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
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