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Na Lei Orgânica do Município de Eusébio-CE, que cobrança de taxa é vedada em relação ao exercício do direito de petição ao Poder Público Municipal para defesa de direitos contra il
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Na Lei Orgânica do Município de Eusébio-CE, que cobrança de taxa é vedada em relação ao exercício do direito de petição ao Poder Público Municipal para defesa de direitos contra ilegalidade ou abuso de poder?
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Resposta
A Lei Orgânica do Município de Eusébio-CE veda a cobrança de taxas pelo exercício do direito de petição ao Poder Público Municipal quando a petição visa à defesa de direitos diante de ilegalidade ou abuso de poder.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - É vedada a cobrança de taxas:
I – pelo exercício do direito de petição ao Poder Público Municipal em defesa de direitos contra ilegalidade ou abuso de poder;
II – para obtenção de certidões em repartições públicas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal.
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