Flashcard FC524008
Na Lei Orgânica do Município de Eusébio-CE, a cobrança de quais taxas é proibida para obtenção de certidões em repartições públicas municipais destinadas à defesa de direitos ou a
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Na Lei Orgânica do Município de Eusébio-CE, a cobrança de quais taxas é proibida para obtenção de certidões em repartições públicas municipais destinadas à defesa de direitos ou a esclarecimentos de interesse pessoal?
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Resposta
A Lei Orgânica do Município de Eusébio-CE proíbe a cobrança de taxas para emissão de certidões em repartições públicas municipais quando estas se destinam à defesa de direitos ou a esclarecimentos de interesse pessoal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - É vedada a cobrança de taxas:
I – pelo exercício do direito de petição ao Poder Público Municipal em defesa de direitos contra ilegalidade ou abuso de poder;
II – para obtenção de certidões em repartições públicas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal.
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