Flashcard FC524010
Que obrigação a Secretaria de Finanças possui quanto ao tratamento dos valores monetários legalmente repartidos ao Município?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que obrigação a Secretaria de Finanças possui quanto ao tratamento dos valores monetários legalmente repartidos ao Município?
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Resposta
A Secretaria deve receber e registrar todos os valores monetários segundo a repartição prevista na Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - Cabe ao Município, através da Secretaria de Finanças, receber e registrar todos os valores monetários, tais como foram legalmente repartidos, na conformidade dos artigos 158 e 159 da Constituição Federal.
Parágrafo único A Secretaria de Finanças publicará mensalmente o montante dos valores recebidos com identificação específica das respectivas transferências indicadas na própria Constituição Federal.
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