Flashcard FC524011
Qual a periodicidade exigida para a publicação dos montantes recebidos pela Secretaria de Finanças?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual a periodicidade exigida para a publicação dos montantes recebidos pela Secretaria de Finanças?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A publicação deve ocorrer mensalmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - Cabe ao Município, através da Secretaria de Finanças, receber e registrar todos os valores monetários, tais como foram legalmente repartidos, na conformidade dos artigos 158 e 159 da Constituição Federal.
Parágrafo único A Secretaria de Finanças publicará mensalmente o montante dos valores recebidos com identificação específica das respectivas transferências indicadas na própria Constituição Federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em