Flashcard FC524012
Que informação específica deve constar na publicação dos montantes recebidos pela Secretaria de Finanças?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que informação específica deve constar na publicação dos montantes recebidos pela Secretaria de Finanças?
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Resposta
A publicação deve apresentar o montante recebido com identificação específica das respectivas transferências previstas na Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - Cabe ao Município, através da Secretaria de Finanças, receber e registrar todos os valores monetários, tais como foram legalmente repartidos, na conformidade dos artigos 158 e 159 da Constituição Federal.
Parágrafo único A Secretaria de Finanças publicará mensalmente o montante dos valores recebidos com identificação específica das respectivas transferências indicadas na própria Constituição Federal.
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