Flashcard FC524013
Como a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) exige a discriminação das receitas que ingressam no erário municipal?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Como a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) exige a discriminação das receitas que ingressam no erário municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Lei determina que todas as receitas com ingresso no erário municipal sejam discriminadas por rubricas nominativas, identificando a natureza de cada recurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Todas as receitas com ingresso no erário municipal deverão ser discriminadas por rubricas nominativas que identifiquem as diferenças entre impostos, taxas, multas, correção monetária e demais cominações legais.
Parágrafo único A obrigatoriedade da discriminação prevista neste artigo tem por essencialidade a identificação dos recursos orçamentários que encerram todas as fontes de receita do erário municipal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em