Flashcard FC524014
Que tipos de valores as rubricas nominativas devem identificar ao discriminar receitas do erário municipal?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que tipos de valores as rubricas nominativas devem identificar ao discriminar receitas do erário municipal?
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Resposta
As rubricas devem identificar diferenças entre impostos, taxas, multas, correção monetária e as demais cominações legais que compõem as receitas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Todas as receitas com ingresso no erário municipal deverão ser discriminadas por rubricas nominativas que identifiquem as diferenças entre impostos, taxas, multas, correção monetária e demais cominações legais.
Parágrafo único A obrigatoriedade da discriminação prevista neste artigo tem por essencialidade a identificação dos recursos orçamentários que encerram todas as fontes de receita do erário municipal.
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