Flashcard FC524015
Qual a finalidade essencial da obrigatoriedade de discriminar receitas por rubricas nominativas no erário municipal?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual a finalidade essencial da obrigatoriedade de discriminar receitas por rubricas nominativas no erário municipal?
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Resposta
A finalidade essencial é a identificação dos recursos orçamentários que encerram todas as fontes de receita do erário municipal, assegurando controle e transparência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Todas as receitas com ingresso no erário municipal deverão ser discriminadas por rubricas nominativas que identifiquem as diferenças entre impostos, taxas, multas, correção monetária e demais cominações legais.
Parágrafo único A obrigatoriedade da discriminação prevista neste artigo tem por essencialidade a identificação dos recursos orçamentários que encerram todas as fontes de receita do erário municipal.
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