Flashcard FC524016
Que pagamentos dão direito à devolução de tributos na Lei Orgânica do Município de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que pagamentos dão direito à devolução de tributos na Lei Orgânica do Município de Eusébio?
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Resposta
A Lei Orgânica do Município de Eusébio assegura a devolução de tributos indevidamente pagos ou pagos a maior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - A devolução dos tributos indevidamente pagos, ou pagos a maior, será feita pelo seu valor corrigido até a sua efetivação com atualização de acordo com o índice legal de correção utilizado pelo Município.
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