Flashcard FC524017
Qual índice deve ser utilizado para atualizar o valor da devolução de tributos no Município de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual índice deve ser utilizado para atualizar o valor da devolução de tributos no Município de Eusébio?
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Resposta
O valor da devolução deve ser atualizado pelo índice legal de correção utilizado pelo Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - A devolução dos tributos indevidamente pagos, ou pagos a maior, será feita pelo seu valor corrigido até a sua efetivação com atualização de acordo com o índice legal de correção utilizado pelo Município.
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