Flashcard FC524018
Até quando o valor a ser devolvido é corrigido para fins de restituição de tributos?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Até quando o valor a ser devolvido é corrigido para fins de restituição de tributos?
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Resposta
O valor a ser devolvido é corrigido até a efetivação da devolução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - A devolução dos tributos indevidamente pagos, ou pagos a maior, será feita pelo seu valor corrigido até a sua efetivação com atualização de acordo com o índice legal de correção utilizado pelo Município.
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