Flashcard FC524044
Qual a vigência do Plano Plurianual do Município prevista na Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) em relação ao mandato prefeitoral subsequente?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual a vigência do Plano Plurianual do Município prevista na Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) em relação ao mandato prefeitoral subsequente?
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Resposta
A vigência alcança até o final do primeiro exercício financeiro do mandato prefeitoral subsequente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - O Plano Plurianual do Município, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato prefeitoral subsequente deverá ser remetido para a Câmara Municipal de Eusébio até 4 (quatro) meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o final do primeiro período da Sessão Legislativa.
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