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Qual o prazo para remeter o Plano Plurianual do Município à Câmara Municipal de Eusébio antes do encerramento do primeiro exercício financeiro?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual o prazo para remeter o Plano Plurianual do Município à Câmara Municipal de Eusébio antes do encerramento do primeiro exercício financeiro?
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Resposta
O Plano Plurianual deve ser remetido até 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - O Plano Plurianual do Município, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato prefeitoral subsequente deverá ser remetido para a Câmara Municipal de Eusébio até 4 (quatro) meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o final do primeiro período da Sessão Legislativa.
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