Flashcard FC524048
Que proposição a Lei Orgânica de Eusébio determina que o Poder Executivo encaminhe à Câmara Municipal?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que proposição a Lei Orgânica de Eusébio determina que o Poder Executivo encaminhe à Câmara Municipal?
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Resposta
Deve ser encaminhado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - Deverá ser encaminhado para a Câmara Municipal de Eusébio até 8 (oito) meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo ser devolvido para a sanção até o final do primeiro período da Sessão Legislativa.
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