Flashcard FC524049
Qual o prazo estabelecido pela Lei Orgânica de Eusébio para o envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias à Câmara Municipal?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual o prazo estabelecido pela Lei Orgânica de Eusébio para o envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias à Câmara Municipal?
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Resposta
O envio deve ocorrer até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - Deverá ser encaminhado para a Câmara Municipal de Eusébio até 8 (oito) meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo ser devolvido para a sanção até o final do primeiro período da Sessão Legislativa.
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