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Qual o prazo fixado pela Lei Orgânica de Eusébio para devolução do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para sanção?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual o prazo fixado pela Lei Orgânica de Eusébio para devolução do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para sanção?
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Resposta
O Projeto deve ser devolvido para sanção até o final do primeiro período da Sessão Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - Deverá ser encaminhado para a Câmara Municipal de Eusébio até 8 (oito) meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo ser devolvido para a sanção até o final do primeiro período da Sessão Legislativa.
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