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Qual o prazo para envio do Projeto de Lei Orçamentária do Município à Câmara Municipal de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual o prazo para envio do Projeto de Lei Orçamentária do Município à Câmara Municipal de Eusébio?
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Resposta
O Projeto deve ser remetido à Câmara Municipal de Eusébio até 15 de outubro que antecede o encerramento do exercício financeiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - O Projeto de Lei Orçamentária do Município deverá ser remetido para a Câmara Municipal de Eusébio até o dia 15 de outubro que antecede o encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.
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