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Até quando o Projeto de Lei Orçamentária do Município deve ser devolvido para sanção no âmbito do Legislativo Municipal de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Até quando o Projeto de Lei Orçamentária do Município deve ser devolvido para sanção no âmbito do Legislativo Municipal de Eusébio?
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Resposta
O Projeto deve ser devolvido para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - O Projeto de Lei Orçamentária do Município deverá ser remetido para a Câmara Municipal de Eusébio até o dia 15 de outubro que antecede o encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.
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