Flashcard FC524083
Qual condição orçamentária prévia é exigida para autorizar concessão de vantagem, aumento de remuneração, criação de cargos, alteração de carreira ou admissão de pessoal?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual condição orçamentária prévia é exigida para autorizar concessão de vantagem, aumento de remuneração, criação de cargos, alteração de carreira ou admissão de pessoal?
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Resposta
Existência de prévia dotação orçamentária suficiente para cobrir as projeções de despesas de pessoal e os acréscimos delas decorrentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
Parágrafo único A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, que não dependam de recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio geral ou de capital.
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