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Que autorização normativa é exigida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para permitir concessões de vantagens, aumentos, criação de cargos, alterações de carreira ou admissões de pe
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que autorização normativa é exigida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para permitir concessões de vantagens, aumentos, criação de cargos, alterações de carreira ou admissões de pessoal?
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Resposta
É exigida autorização específicaLei de Diretrizes Orçamentárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
Parágrafo único A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, que não dependam de recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio geral ou de capital.
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