Flashcard FC524086
Na Lei Orgânica de Eusébio-CE, o que a Câmara Municipal deve excluir ao elaborar sua proposta orçamentária?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Na Lei Orgânica de Eusébio-CE, o que a Câmara Municipal deve excluir ao elaborar sua proposta orçamentária?
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Resposta
A Câmara Municipal deve excluir as operações de crédito e a participação nas diversas transferências ao elaborar sua proposta orçamentária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - Excluídas as operações de crédito e participação nas diversas transferências, a Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária, cujo montante não poderá exceder as determinações legais pertinentes à lei complementar que cuide da matéria específica.
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