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Quem é responsável pela elaboração da proposta orçamentária municipal segundo a Lei Orgânica de Eusébio-CE?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quem é responsável pela elaboração da proposta orçamentária municipal segundo a Lei Orgânica de Eusébio-CE?
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Resposta
A responsabilidade pela elaboração da proposta orçamentária cabe à Câmara Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - Excluídas as operações de crédito e participação nas diversas transferências, a Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária, cujo montante não poderá exceder as determinações legais pertinentes à lei complementar que cuide da matéria específica.
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