Flashcard FC524088
Qual limitação impõe a Lei Orgânica de Eusébio-CE ao montante da proposta orçamentária da Câmara Municipal?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual limitação impõe a Lei Orgânica de Eusébio-CE ao montante da proposta orçamentária da Câmara Municipal?
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Resposta
O montante da proposta orçamentária não poderá exceder as determinações legais estabelecidas pela lei complementar que regula a matéria específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - Excluídas as operações de crédito e participação nas diversas transferências, a Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária, cujo montante não poderá exceder as determinações legais pertinentes à lei complementar que cuide da matéria específica.
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