Flashcard FC524089
Quais temas estão agrupados no título 'DA UNIDADE FISCAL, DAS TARIFAS EMOLUMENTOS E DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS' da Lei Orgânica de Eusébio-CE?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quais temas estão agrupados no título 'DA UNIDADE FISCAL, DAS TARIFAS EMOLUMENTOS E DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS' da Lei Orgânica de Eusébio-CE?
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Resposta
O título agrupa os temas: Unidade Fiscal, as tarifas e os emolumentos relativos a serviços e procedimentos, e as penalidades pecuniárias aplicáveis por infrações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - Excluídas as operações de crédito e participação nas diversas transferências, a Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária, cujo montante não poderá exceder as determinações legais pertinentes à lei complementar que cuide da matéria específica.
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