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Que aprovação é necessária para a instituição da Unidade Fiscal do Município em Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que aprovação é necessária para a instituição da Unidade Fiscal do Município em Eusébio?
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Resposta
É necessária aprovação pelo Legislativo Municipal, ou seja, pela Câmara Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - Cabe ao executivo, com aprovação do legislativo municipal, instituir a Unidade Fiscal do Município, como redutor monetário que propicie a atualização constante dos valores a que tem direito.
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