Flashcard FC524093
Como a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) trata a vinculação dos preços cobrados por determinados expedientes administrativos ao critério da anualidade?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Como a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) trata a vinculação dos preços cobrados por determinados expedientes administrativos ao critério da anualidade?
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Resposta
A lei estabelece que os preços cobrados por determinados expedientes administrativos são desvinculados do critério da anualidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - Os preços correspondentes a valores cobrados pela realização de determinados expedientes administrativos são desvinculados do critério da anualidade, podendo, independentemente de se referenciarem ou não na Unidade Fiscal do Município, ser atualizados.
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