Flashcard FC524094
Os preços cobrados pela realização de determinados expedientes administrativos podem ser atualizados?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Os preços cobrados pela realização de determinados expedientes administrativos podem ser atualizados?
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Resposta
Podem. A norma autoriza a atualização desses preços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - Os preços correspondentes a valores cobrados pela realização de determinados expedientes administrativos são desvinculados do critério da anualidade, podendo, independentemente de se referenciarem ou não na Unidade Fiscal do Município, ser atualizados.
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