Flashcard FC524095
A atualização dos preços de expedientes administrativos depende de referência à Unidade Fiscal do Município?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
A atualização dos preços de expedientes administrativos depende de referência à Unidade Fiscal do Município?
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Resposta
Não. A atualização pode ocorrer independentemente de haver referência à Unidade Fiscal do Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - Os preços correspondentes a valores cobrados pela realização de determinados expedientes administrativos são desvinculados do critério da anualidade, podendo, independentemente de se referenciarem ou não na Unidade Fiscal do Município, ser atualizados.
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