Flashcard FC524096
A previsão de desvinculação e de atualização aplica-se a todos os serviços administrativos do Município?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
A previsão de desvinculação e de atualização aplica-se a todos os serviços administrativos do Município?
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Resposta
Não. A regra se aplica apenas a determinados expedientes administrativos, não a todos os serviços.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - Os preços correspondentes a valores cobrados pela realização de determinados expedientes administrativos são desvinculados do critério da anualidade, podendo, independentemente de se referenciarem ou não na Unidade Fiscal do Município, ser atualizados.
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