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Que informações devem ser divulgadas sobre infratores não remidos pela Prefeitura?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que informações devem ser divulgadas sobre infratores não remidos pela Prefeitura?
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Resposta
Devem ser divulgados o nome de cada infrator não remido, o valor da multa e os acréscimos por acessórios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - A multa monetária por desrespeito às posturas municipais, regras, princípios e normas estabelecidas em códigos, estatutos e demais instrumentos legais, será severa e progressiva nas reincidências, justa com relação a proporção do malefício causado e deve identificar, sem dúvida, o agente direto ou aquele, se houver, em nome de quem este tenha agido.
§ 1º O infrator será notificado por escrito, em seu endereço de residência, ou no seu local de trabalho no prazo máximo de 8 (oito) dias da constatação do fato. Na notificação constará, sob pena de nulidade, sumário da infração, ou os dispositivos legais infringidos, o valor da multa cominada, o prazo de 8 (oito) dias para pagá-la pelo seu valor nominal ou dela recorrer, e a advertência de que o não pagamento no prazo ou a contestação não aceita implicará no acréscimo do valor-dia da multa e dos acréscimos da própria multa, por reincidência.
§ 2º O setor competente da Prefeitura, no primeiro dia útil de cada mês, divulgará em local próprio e em ordem alfabética, o nome de cada infrator não remido nos prazos do parágrafo 1º deste artigo, o valor da multa e seus acréscimos por acessórios.
§ 3º O caráter da multa não é punitivo, mas social, visando a evitar dano ao coletivo comunitário. Também não se propõe a elevar a receita municipal, mas elevar os níveis de cidadania da população. Dentro desta visão, os agentes municipais do setor serão instruídos e reciclados, de modo a tratar o infrator, como um eventual desconhecedor da regra infringida, conquistando-o para a não repetição da infringência.
§ 4º É proibida a participação de agente municipal na cobrança da multa. A lei porém criará uma forma de gratificá-lo financeiramente pela redução real de infringência na sua área de atuação.
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