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Que indenizações o Município tem direito a receber da Petrobrás relacionadas ao petróleo, xisto betuminoso e gás natural atraídos da bacia sedimentar terrestre e da plataforma cont
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que indenizações o Município tem direito a receber da Petrobrás relacionadas ao petróleo, xisto betuminoso e gás natural atraídos da bacia sedimentar terrestre e da plataforma continental?
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Resposta
O Município tem direito a receber indenizações pagas pela Petrobrás referentes ao petróleo, ao xisto betuminoso e ao gás natural atraídos da bacia sedimentar terrestre e da plataforma continental.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - Dentre outras possíveis formas de indenização, cabe ao Município indenizações pagas pela Petrobrás referentes ao petróleo, xisto betuminoso e gás natural, atraídos da bacia sedimentar terrestre e da plataforma continental (Lei n. 7.525/86, art. 8º).
Parágrafo único Os recursos recebidos serão aplicados exclusivamente em energia, pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento de águas, irrigação, proteção ao meio ambiente e saneamento básico. (Lei n. 7.525/86, art. 7º)
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