Flashcard FC524115
Em que áreas os recursos de indenizações recebidos pelo Município devem ser aplicados?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Em que áreas os recursos de indenizações recebidos pelo Município devem ser aplicados?
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Resposta
Os recursos recebidos devem ser aplicados exclusivamente em energia, pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento de águas, irrigação, proteção ao meio ambiente e saneamento básico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - Dentre outras possíveis formas de indenização, cabe ao Município indenizações pagas pela Petrobrás referentes ao petróleo, xisto betuminoso e gás natural, atraídos da bacia sedimentar terrestre e da plataforma continental (Lei n. 7.525/86, art. 8º).
Parágrafo único Os recursos recebidos serão aplicados exclusivamente em energia, pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento de águas, irrigação, proteção ao meio ambiente e saneamento básico. (Lei n. 7.525/86, art. 7º)
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